MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN
Rua Marechal Deodoro nº 306, Centro, Areia Branca/RN, CEP nº 59.655-000 ;
e-mail: mp-areiabranca@rn.gov.br
PORTARIA Nº 42/2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art .67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº141/96, bem como a teor do art. 5º c/c art. 30 da Resolução nº 002/2008-CPJ/RN, INSTAURA o Inquérito Civil nº 32/2012 nos seguintes termos:
FATO: Exercício irregular de cargo público pelos Senhores Antônio Eilton Mota e Edeilton Evangelista de Souza em decorrência de suposto desvio de função e ofensa ao princípio da impessoalidade, já que, em tese, aquelas pessoas seriam aliados políticos do Prefeito Municipal de Tibau/RN
FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 37, II da CR/88 c/c art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92
INVESTIGADOS: Antônio Eilton Mota; Edeilton Evangelista de Souza e Exmo. Sr. Brígido Rafael Carneiro Leite Filho
REPRESENTANTE: Martha de Araújo Veríssimo
DILIGÊNCIAS INICIAIS: I) Juntada da presente portaria no início dos autos e dos autos das Peças de Informação nº 68/2011- 1ªPmJAB; II) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados; III) Expedição de ofício ao Exmo. Prefeito de Tibau a fim de comunicar a instauração do presente, remetendo cópia desta, e requisitar: a) cópia das portarias de nomeação dos senhores Antônio Eilton Mota eEdeilton Evangelista de Souza; b) uma via da edição do Diário Oficial em que tais portarias foram publicadas; c) cópia dos atos administrativos que eventualmente tenham alterado a lotação dos servidores públicos citados ou designado para o exercício de função de confiança; IV) Comunicação da expedição desta Portaria à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN; V) Remessa do arquivo digital da presente portaria para o Setor próprio da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN; VI) Fica nomeado o técnico administrativo Oseas Luis Rodrigues de Jesus secretário do feito.
Areia Branca /RN, 09 de outubro de 2012.
Micaele Fortes Caddah
Promotora de Justiça
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